Última atualização: 5 de novembro de 2026
1. Identificação
O curso é prestado por MoedaClara, Unipessoal Lda., NIPC 516 482 390, com sede em Avenida da República 52, 1050-196 Lisboa (adiante “MoedaClara”). Contacto: ola@moedaclara.online, +351 213 580 412.
2. Objeto
Os presentes termos regulam a inscrição e participação no curso online de finanças pessoais com a duração de seis semanas. O conteúdo de cada plano é o descrito na página Preços à data da inscrição. O acesso aos conteúdos é válido por 12 meses a contar do início da turma.
3. Natureza do serviço
O curso tem finalidade exclusivamente formativa. A MoedaClara não presta consultoria financeira, fiscal, jurídica ou de seguros, nem recomendações de investimento personalizadas, e não é intermediário financeiro. As decisões tomadas com base nos conteúdos são da exclusiva responsabilidade do participante.
4. Inscrição e celebração do contrato
O envio do formulário de reserva constitui um pedido de inscrição. O contrato considera-se celebrado com o envio, pela MoedaClara, da confirmação por e-mail acompanhada dos dados de pagamento. A vaga só fica garantida após a boa cobrança.
5. Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23 %). O pagamento pode ser efetuado por MB WAY, referência Multibanco ou cartão de crédito/débito, no prazo de 7 dias após a confirmação. É emitida fatura-recibo com o NIF indicado pelo participante.
6. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o participante consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar motivo, através de declaração inequívoca enviada para ola@moedaclara.online (pode ser utilizado o modelo de formulário constante do anexo do referido diploma). O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.
Caso o participante solicite expressamente o acesso aos conteúdos digitais antes do termo desse prazo e reconheça que, com o início da execução, perde o direito de livre resolução, este direito deixa de se aplicar nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.
7. Garantia de reembolso voluntária
Independentemente do disposto no ponto anterior, a MoedaClara oferece uma garantia comercial: o participante pode desistir até 14 dias após o início da turma, por e-mail, e recebe o valor total pago no prazo de 14 dias. Após este prazo não há lugar a reembolso, sendo possível transferir a inscrição gratuitamente para uma turma seguinte.
8. Cancelamento da turma
A MoedaClara pode cancelar uma turma com menos de 10 inscritos até 7 dias antes do início. Nesse caso, o valor pago é integralmente devolvido ou, se o participante preferir, transferido para outra turma.
9. Utilização dos conteúdos
Os materiais são protegidos por direitos de autor. É concedida uma licença pessoal e intransmissível de utilização. É proibida a partilha de credenciais, a gravação ou a distribuição de conteúdos a terceiros.
10. Responsabilidade
A MoedaClara responde nos termos gerais da lei. Exclui-se, na medida legalmente admissível, a responsabilidade por perdas resultantes de decisões financeiras tomadas pelo participante.
11. Reclamações e resolução alternativa de litígios
As reclamações podem ser enviadas para ola@moedaclara.online ou registadas no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). O consumidor pode ainda utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, quando disponível.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.